Proteção veicular é legal? O que muda com a Lei Complementar 213/2025

Durante muitos anos, a proteção veicular funcionou sem uma lei específica. Isso mudou em 2025. A Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, reconheceu e passou a regulamentar as operações de proteção patrimonial mutualista, nome oficial da atividade que o mercado conhece como proteção veicular.

O que a lei estabelece

A LC 213/2025 alterou o Decreto-Lei nº 73/1966, que organiza o sistema de seguros no país, e criou regras para as associações que fazem proteção patrimonial mutualista. A atividade passou a ter supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com exigências de transparência, gestão e reservas financeiras.

As etapas definidas pela Susep

• Cadastramento: as associações que já operavam em 16 de janeiro de 2025 tiveram até 15 de julho de 2025 para fazer o cadastro eletrônico na Susep e ajustar o estatuto.
• Regulamentação: as regras detalhadas foram publicadas na Resolução CNSP nº 491, de 4 de maio de 2026.
• Regularização: as associações devem contratar uma administradora de operações de proteção patrimonial mutualista autorizada pela Susep até 7 de maio de 2028.

O que isso significa para quem tem proteção veicular

Na prática, a lei traz mais segurança jurídica para os associados. As associações passam a seguir regras claras e a ter a gestão acompanhada por administradoras autorizadas e pela Susep.

Para verificar se uma associação fez o cadastro, qualquer pessoa pode usar a consulta pública de associações no site da Susep.

Como escolher com segurança

1. Consulte a situação da associação no site da Susep.
2. Leia o regulamento e confirme as coberturas e os limites.
3. Prefira associações com histórico, estrutura e atendimento próximo.

A FCK é uma associação de proteção patrimonial mutualista cadastrada na SUSEP, conforme a LC 213/2025. Há 17 anos na Bahia, estamos à disposição para tirar suas dúvidas sobre a nova lei e sobre a proteção do seu veículo.

Fontes: Lei Complementar nº 213/2025 e página oficial da Susep sobre associações de proteção patrimonial mutualista, consultadas em setembro de 2026.